Funções
A Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos, órgão de natureza instrumental, integrante da Administração Pública Municipal Direta, é responsável pela organização do sistema jurídico municipal, cabendo-lhe a execução da política de normativa em obediência aos princípios constitucionais.
Atribuições da Secretaria
I - PATROCINAR OS INTERESSES DO MUNICÍPIO EM JUÍZO, NA FORMA DAS LEIS PROCESSUAIS;
II - EXERCER A REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO NOS ATOS JURÍDICOS EM QUE DEVA INTERVIR, MEDIANTE EXPRESSA DELEGAÇÃO DO PREFEITO;
III - EXERCER AS FUNÇÕES DE CONSULTORIA JURÍDICA E ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO E DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL;
IV - ELABORAR MINUTAS DE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AO PODER JUDICIÁRIO, NOS MANDADOS DE SEGURANÇA EM QUE O PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DIRIGENTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SEJAM APONTADOS COMO COATORAS;
V - FISCALIZAR A LEGALIDADE DOS ATOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PROPONDO SUA ANULAÇÃO QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO, OU AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS;
VI - RESPONDER PELA REGULARIDADE JURÍDICA DE TODAS AS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS QUE ENVOLVAM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE, SUBMETIDAS À SUA APRECIAÇÃO;
VII - OPINAR PREVIAMENTE SOBRE A FORMA DE CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS E PEDIDOS DE EXTENSÃO DE JULGADOS RELACIONADOS COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
VIII - APURAR A PROCEDÊNCIA DAS DENÚNCIAS CONTRA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E CONTRA SERVIDORES MUNICIPAIS E RECOMENDAR A INSTAURAÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS;
IX - ELABORAR E MINUTAR OS PROJETOS DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, CONTRATOS E OUTROS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS;
X - PROPOR AO PREFEITO, AOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO E ÀS AUTORIDADES DE IDÊNTICO NÍVEL HIERÁRQUICO AS MEDIDAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS À UNIFORMIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA;
XI - ZELAR PELA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA PROPONDO, QUANDO FOR O CASO, A ANULAÇÃO DOS MESMOS, OU, QUANDO NECESSÁRIO, AS AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS;
XII - FAZER CUMPRIR AS POSTURAS MUNICIPAIS, PERTINENTES À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE EDIFICAÇÕES, DE ZONEAMENTO E AS RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES;
XIII - REQUISITAR AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES, CERTIDÕES, CÓPIAS, EXAMES, DILIGÊNCIAS E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS;
XIV - CELEBRAR, EM NOME DO MUNICÍPIO, CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS SEMELHANTES DE OUTROS MUNICÍPIOS, COM O OBJETIVO DE TROCAR INFORMAÇÕES E IMPLEMENTAR ATIVIDADES DE INTERESSE COMUM, BEM COMO APERFEIÇOAR E ESPECIALIZAR OS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS;
XV - MANTER ESTÁGIO DE ESTUDANTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;
XVI - AVOCAR A SI O EXAME DE QUALQUER PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL QUE SE RELACIONE COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUSIVE AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL;
XVII - PROPOR MEDIDAS JURÍDICAS PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL OU O APERFEIÇOAMENTO DAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS;
XVIII - MANTER ATUALIZADA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PROPONDO AO PREFEITO A SUA REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO;
XIX - PROMOVER OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE DESAPROPRIAÇÃO;
XX - REPRESENTAR AO PREFEITO, DE OFÍCIO OU QUANDO SOLICITADO, SOBRE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM JURÍDICA QUE LHE PAREÇAM RECLAMADAS PELO INTERESSE PÚBLICO, PARA A BOA APLICAÇÃO DAS LEIS VIGENTES, BEM ASSIM SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS;
XXI - PROPOR AO PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AUTORIDADES DE IDÊNTICO NÍVEL HIERÁRQUICO AS MEDIDAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS À UNIFORMIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
XXII - EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS, A CRITÉRIO DO PREFEITO.
