Funções
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, órgão de natureza substantiva, integrante da Administração Pública Municipal Direta, é a organização base da Administração Municipal destinada à realização de metas e objetivos, previstos na Lei Orgânica Municipal e em Leis específicas, incubida de executar atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais, saneamento básico, conservação e manutenção de próprios públicos.
Atribuições da Secretaria
I - PROMOVER MEDIDAS PARA A IMPLANTAÇÃO POLÍTICA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS;
II - EXECUTAR DIRETAMENTE OU CONTRATAR SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, OBRAS PAISAGÍSTICAS E DEMAIS OBRAS CARACTERIZADAS COMO EDIFICAÇÕES PÚBLICAS;
III - ADMINISTRAR A EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS QUANDO REALIZADAS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, BEM COMO FISCALIZAR AQUELAS QUE FOREM FEITAS PELO REGIME DE EMPREITADA;
IV- VERIFICAR E LIBERAR OS PROCESSOS DE CONCLUSÃO DE OBRAS E EMPREITADAS;
V- FISCALIZAR OBRAS PARTICULARES, LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS E DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS, VISANDO AO USO ADEQUADO DO SOLO, COIBINDO CONSTRUÇÕES IRREGULARES;
VI- PROMOVER AS INTERVENÇÕES, VISTORIAS E EMBARGOS OU APLICAR PENALIDADES E MULTAS, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, PARA O CUMPRIMENTO DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS RELATIVAS A EDIFICAÇÕES OU DEMOLIÇÕES EM GERAL;
VII - APROVAR PROJETOS PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE EDIFICAÇÕES EM GERAL, COM A EXPEDIÇÃO DAS RESPECTIVAS LICENÇAS NECESSÁRIAS, EM ATENÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, BEM COMO ATESTAR O CUMPRIMENTO DO PROJETO APROVADO, COM A EXPEDIÇÃO DO TERMO DE HABITE-SE;
VIII - ELABORAR PROJETOS TÍPICOS DE MORADIAS ECONÔMICAS, A SEREM FORNECIDOS GRATUITAMENTE AOS QUE DELES NECESSITAREM, CONFORME PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL;
IX- ANALISAR E EMITIR PARECERES TÉCNICOS, QUANTO ÀS DIRETRIZES A SEREM ADOTADAS, CONSOANTE AS LEGISLAÇÕES PERTINENTES, NOS PROCESSOS TENDENTES À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA? CONCESSÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS, DESMEMBRAMENTOS DE ÁREAS, CADASTRAMENTOS DE ÁREAS E OUTRAS AFINS;
X - COORDENAR A ELABORAÇÃO, CONTROLAR E ATUALIZAR SISTEMATICAMENTE O PLANO DE ORGANIZAÇÃO FÍSICO-TERRITORIAL DO MUNICÍPIO;
XI - CONTROLAR, OPERACIONAL E FORMALMENTE, A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS CONVENIADOS;
XII - INTEGRAR A AÇÃO MUNICIPAL NO SETOR COM AS DEMAIS INICIATIVAS DE FORTALECIMENTO E EXPANSÃO DA INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA;
XIII - ARTICULAR-SE COM ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS E ESTADUAIS DO SETOR;
XIV - CONTROLAR E FISCALIZAR A CONSERVAÇÃO DE SERVIÇOS E OS PADRÕES DE SEGURANÇA E DE QUALIDADE;
XV - COMBATER A POLUIÇÃO AMBIENTAL NAS SUAS DIVERSAS FORMAS;
XVI - CONTROLAR E SUPERVISIONAR OBRAS E SERVIÇOS DE INICIATIVA DO MUNICÍPIO NOS SETORES DE EDIFICAÇÕES, FONTES DE ENERGIA, SANEAMENTO BÁSICO, TELECOMUNICAÇÕES E OUTRAS QUE LHE SEJAM DELEGADOS PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO;
XVII - FORMULAR E SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS;
XVIII - PROMOVER A ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS DA REDE MUNICIPAL;
XIX- EXAMINAR E APROVAR PROJETOS E ATIVIDADES DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
XX - PLANEJAR E EXECUTAR PROGRAMAS HABITACIONAIS OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
XXI - APROVAR, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROJETOS DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS PARA FINS URBANOS, COM A FINALIDADE DE COMPATIBILIZÁ-LOS COM A POLÍTICA DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DO SOLO;
XXII - PROMOVER O MONITORAMENTO DA ARRECADAÇÃO FINANCEIRA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE USO DELEGADO;
XXIII - EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO PREFEITO MUNICIPAL.
