Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 268/2018
28/05/2018
Regulamenta parte da lei Municipal no 221/2013, que Dispõe sobre a Concessão do Adicional pelo Exercício de Atividade Insalubre, Perigoso ou Penosa e dá outras providências.
