Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 361/2018
13/04/2018
Autoriza Abertura de Crédito Especial por Anulação/Remanejamento para Ocorrer com as despesas de obrigações do INSS dos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social e dá outras providências.