Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 352/2017
20/12/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
