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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 239/2014

25/09/2014

Altera o Regime Jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde, Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 105/2006 e dá outras providências.

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