Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 268/2015
01/06/2015
Dispõe sobre o Acesso à Informação Previsto na Lei Orgânica Municipal, no inciso XXXIII, do Art. 37 e no § 2o, do Art. 216, da CF e dá outras providências.
