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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 275/2015

22/06/2015

Institui o Programa Aluno Nota 10 para Estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município e dá outras providências.

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