Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 614/2026
11/03/2026
Dispõe sobre o Valor do Salário Mínimo sobre os Vencimentos do Pessoal do Quadro dos Cargos de Confiança do Executivo com Defasagem, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2026, altera dispositivos de Lei e dá outras providências.
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