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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 611/2026

11/03/2026

Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais–LGPD, no âmbito do Poder Executivo Municipal local e dá outras providências

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