Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 610/2026
13/02/2026
Cria no âmbito do Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em Situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado serviço família acolhedora e dá outras providência.
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