Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 604/2025
05/12/2025
Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 e dá outras providências.
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