Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 602/2025
26/11/2025
Institui a Gratificação de Fiscalização Urbana GFU ao Engenheiro Civil para desempenhar atividades de fiscalização urbana no âmbito da Administração Pública Municipal/Estadual, e dá outras providências.
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