Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 601/2025

26/11/2025

Autoriza o Município de Major Sales a Conceder Ajuda de Combustível para Deslocamento de Pacientes para Fins de Tratamento Fora de Domicílio – TFD e dá outras providências.

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