Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 597/2025
09/10/2025
Dispõe sobre o procedimento de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária e não tributária, prevendo meios alternativos para a sua cobrança e dá outras providências.
