Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 594/2025

18/08/2025

Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste no piso salarial profissional municipal para os Conselheiros Tutelares de Major Sales Altera Dispositivo de Lei Municipal e dá outras providências.

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