17/07/2025
Regulamenta os Art`s. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana municipal e dá outras providências.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
