Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 574/2025
24/02/2025
Dispõe sobre o Valor do Salário Mínimo sobre os Vencimentos do Pessoal do Quadro dos Cargos de Confiança do Executivo com Defasagem, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2025, altera dispositivos de Lei e dá outras providências.
