Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 570/2025
24/02/2025
Regulamenta o Procedimento Administrativo para Responsabilização Civil e Administrativa Decorrente de Danos Durante o Uso ou Condução dos Veículos da Frota Própria ou Terceirizada do Município de Major Sales e dá outras providências.
