Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 563/2024
16/07/2024
Proibi a venda, o fornecimento gratuito, entregar de qualquer forma a criança ou adolescente, fogos de estampido ou de artifício, exceto os abaixo disposto, no âmbito do Município e dá outras providências.
