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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 559/2024

15/04/2024

Dá Nova Redação a Lei Municipal 211/2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Solidário, revoga as Leis Municipais 034/2000, 044/2001 e dá outras providências.

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