Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 546/2023
16/11/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal Conceder o Pagamento de Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS e dá outras providências.
