Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 536/2023
18/09/2023
Autoriza o Poder Executivo Repassar Recursos Recebidos da União para Cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que Trata a Emenda constitucional no 127/2022 e dá outras providências
