Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 528/2023
10/07/2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES PELO BEM ESTAR DOS IDOSOS, AUTISTAS, BEBÊS, ANIMAIS, ETC., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
