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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 516/2023

03/05/2023

INSTITUI A "Semana de Incentivo à Castração, Microchipagem e Combate aos Maus-Tratos de Cães e Gatos", e dá outras providências.

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