12/12/2022
Complementa as Disposições da Lei Municipal 467/2022, Altera Anexos, Promove Ajustes na Lei Municipal 292/15 e dá outras providências.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
