Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 499/2022
01/12/2022
EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO, PARA OCORRER COM AS DESPESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
