Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 485/2022
16/05/2022
EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO, PARA OCORRER COM AS DESPESAS QUE ESPECIFICA DE AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE PARA EDUCAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.