Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 452/2021
13/10/2021
Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências.
