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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 450/2021

08/09/2021

Cria a Semana Maria da Penha, na primeira semana do mês de agosto, durante as manifestações alusivas ao “Agosto Lilás”, no âmbito do município de Major Sales e dá outras providências.

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