Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 443/2021
30/07/2021
Cria a gratificação temporária e transitória aos médicos do ESF - Estratégia Saúde da Família, no âmbito deste município, motivada pela situação de pandemia do novo coronavírus COVID-19 e dá outras providências
