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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 297/2016

06/04/2016

Institui e regulamenta o regime de distribuição de materiais gratuitos e auxílios financeiros a pessoas físicas, regulamenta as subvenções sociais e dá outras providências.

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