Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 401/2020
10/01/2020
Abre Crédito Especial por Conta do Superávit Financeiro do Exercício Anterior no Orçamento Vigente no Valor de até R$ 453.405,28 de Fonte Específica de Cessão Onerosa e dá outras providências.
