Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 392/2019

21/06/2019

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA UNIDADE DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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