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Procedimentos

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TRIBUTARIA

Procedimentos

Requisitos

TXDV

Procedimentos

Requisitos

TRIBUTARIA

DADIV

Procedimentos

Requisitos

TRIBUTARIA

DATXICF

Procedimentos

Requisitos

16.1 - Divulga as desonerações tributárias concedidas e a fundamentação legal individualizada?

DECLARAÇÃO: 2025 26/05/2025 Atualizado em: 26/05/2025

26/05/2025

INEXISTENCIA DE DESONERAÇÃO TRIBUTARIA

DECLARAÇÃO: 2024 26/05/2025 Atualizado em: 26/05/2025

26/05/2025

INEXISTENCIA DE DESONERAÇÃO TRIBUTARIA

DECLARAÇÃO: 2023 26/05/2025 Atualizado em: 26/05/2025

26/05/2025

INEXISTENCIA DE DESONERAÇÃO TRIBUTARIA

DECLARAÇÃO: 2022 26/05/2025 Atualizado em: 26/05/2025

26/05/2025

INEXISTENCIA DE DESONERAÇÃO TRIBUTARIA

16.3 - Identifica os beneficiários das desonerações tributárias (benefícios ou incentivos fiscais)?

DECLARAÇÃO: 2025 26/05/2025 Atualizado em: 26/05/2025

26/05/2025

INEXISTENCIA DE BENEFICIARIOS DE DESONERAÇÃO TRIBUTARIA E RENUNCIA FISCAL

DECLARAÇÃO: 2023 26/05/2025 Atualizado em: 26/05/2025

26/05/2025

INEXISTENCIA DE BENEFICIARIOS DE DESONERAÇÃO TRIBUTARIA E RENUNCIA FISCAL

DECLARAÇÃO: 2022 26/05/2025 Atualizado em: 26/05/2025

26/05/2025

INEXISTENCIA DE BENEFICIARIOS DE DESONERAÇÃO TRIBUTARIA E RENUNCIA FISCAL

DECLARAÇÃO: 2024 26/05/2024 Atualizado em: 26/05/2024

26/05/2024

INEXISTENCIA DE BENEFICIARIOS DE DESONERAÇÃO TRIBUTARIA E RENUNCIA FISCAL

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