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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 441/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/01/2026
Descrição: Autoriza a Secretaria de Finanças a efetuar pagamento referente imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapro-priação nos termos do Decreto no 440/2026 e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE
   

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