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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 305/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/01/2023
Descrição: Dispõe sobre Contrato de Gestão Emergencial para Operacionalização, Execução de Ações e Serviços de Saúde Prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, com Dispensa de Chamamento Público e dá outras providências.
   
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