Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/12/2022
Descrição: Altera o Decreto 215/2020 que Fixou o Coeficiente de Atualização Monetária dos Créditos Tributários, não Tributários e Preços Públicos para o Exercício de 2021, Revoga Qualquer Disposição Anterior e dá outras providências.
   
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