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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 302/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/11/2022
Descrição: Regulamenta no âmbito do Município, a Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providências.
   

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