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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 282/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/04/2022
Descrição: Regulamenta a parte da Lei Municipal nº 033, de 17 de dezembro 1999, que Dispõe Sobre a Proibição de Jogar Lixo nos Logradouros Públicos e dá outras providências.
   

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