Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
13/01/2026
Data da divulgação do
extrato:
13/01/2026
Data da
ratificação:
20/01/2026
Data da divulgação da
ratificação:
20/01/2026
Valor estimado: R$
2.400,00 (dois mil, quatrocentos)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL TIPO PRÉDIO, MEDINDO 8,00 M X 22,00 M, LOCALIZADO NA RUA JOÃO ANDRÉ DE MORAIS, Nº 61, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO DEPÓSITO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER, COM RECURSOS PRÓPRIOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA, EXERCÍCIO 2026, NAS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do contratado Edival Agostinho decorre da Dispensa de Licitação nº 2026.01.13.0003DL, fundamentada no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, aplicável à locação de imóvel destinado ao atendimento das necessidades da Administração Pública. O imóvel localizado na Rua João André de Morais, nº 61, Centro, no Município de Major Sales/RN, apresenta localização, metragem e condições físicas compatíveis com o funcionamento do depósito de materiais e equipamentos da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, conforme definido no Termo de Referência, no Projeto Básico e no contrato celebrado.
Justificativa do preço
O valor total da contratação é de R$ 2.400,00, correspondente a 12 parcelas mensais de R$ 200,00, conforme estabelecido no contrato. O preço refere-se exclusivamente à locação do imóvel tipo prédio, medindo 8,00 m x 22,00 m, situado em área central do município, destinado ao uso administrativo como depósito de materiais e equipamentos da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer. A despesa encontra-se devidamente prevista na Lei Municipal nº 600/2025, Lei Orçamentária Anual do Exercício 2026, observados os limites legais aplicáveis à contratação direta.
Fundamentação legal
A presente contratação encontra amparo no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta para locação de imóvel cujas características de localização e instalação condicionam a sua escolha para atendimento das finalidades da Administração Pública. Aplica-se, ainda, a Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e demais normas pertinentes. As despesas decorrentes da execução contratual possuem previsão orçamentária na Lei Municipal nº 600/2025 LOA, Exercício 2026, vinculadas à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer do Município de Major Sales/RN, conforme dotação indicada no contrato.
