Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
13/01/2026
Data da divulgação do
extrato:
13/01/2026
Data da
ratificação:
20/01/2026
Data da divulgação da
ratificação:
20/01/2026
Valor estimado: R$
2.400,00 (dois mil, quatrocentos)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL TIPO PRÉDIO, MEDINDO 10,00 M X 20,00 M, LOCALIZADO NA RUA VICENTE FERNANDES BESSA, Nº 478, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO DEPÓSITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER, COM RECURSOS PRÓPRIOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA, EXERCÍCIO 2026, NAS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do contratado Francisco de Assis Silva decorre da Dispensa de Licitação nº 2026.01.13.0002DL, realizada com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, aplicável à locação de imóvel destinado ao atendimento das necessidades da Administração Pública. O imóvel localizado na Rua Vicente Fernandes Bessa, nº 478, Centro, no Município de Major Sales/RN, apresenta localização, dimensões e características compatíveis com o funcionamento do depósito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, atendendo às condições definidas no Termo de Referência, no Projeto Básico e no contrato celebrado.
Justificativa do preço
O valor total da contratação é de R$ 2.400,00, correspondente ao pagamento de 12 parcelas mensais de R$ 200,00, conforme previsto no contrato. O preço refere-se exclusivamente à locação do imóvel descrito no Termo de Referência, considerando sua metragem de 10,00 m x 20,00 m, localização central e destinação para uso administrativo como depósito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer. A despesa encontra-se prevista na Lei Municipal nº 600/2025 Lei Orçamentária Anual, Exercício 2026, observando os limites legais aplicáveis à contratação direta.
Fundamentação legal
A contratação está amparada no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta para locação de imóvel cujas características de localização e instalação condicionam a sua escolha para atendimento das finalidades da Administração Pública. Aplica-se, ainda, a Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem como as demais normas pertinentes. As despesas decorrentes da execução contratual possuem previsão orçamentária na Lei Municipal nº 600/2025 LOA, Exercício 2026, vinculadas à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer do Município de Major Sales/RN, conforme dotação indicada no contrato.
