Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
16/02/2026
Data da divulgação do
extrato:
16/02/2026
Data da
ratificação:
23/02/2026
Data da divulgação da
ratificação:
23/02/3036
Valor estimado: R$
42.960,00 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CASTRAÇÃO CIRÚRGICA EM CÃES E GATOS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O CONTROLE POPULACIONAL, PREVENIR A OCORRÊNCIA DE ZOONOSES E ASSEGURAR O BEM-ESTAR ANIMAL, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES/RN, COM RECURSOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, CONFORME QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do Sr. FRANCISCO ARICLENES OLINTO decorre da realização de procedimento de dispensa de licitação nº 2026.02.16.0002DL, fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido apresentada proposta compatível com as exigências técnicas constantes do Projeto Básico. O contratado possui habilitação profissional regular junto ao Conselho competente e demonstrou aptidão para execução dos serviços especializados de castração cirúrgica em cães e gatos, atendendo às necessidades do Município no controle populacional animal e na promoção da saúde pública.
Justificativa do preço
O valor global contratado de R$ 42.960,00 está compatível com os quantitativos e valores unitários previstos no contrato, sendo R$ 250,00 por procedimento de castração de fêmeas, totalizando 120 procedimentos, e R$ 120,00 por procedimento de castração de machos, totalizando 108 procedimentos, conforme planilha constante do contrato. Os valores refletem a natureza técnica dos serviços prestados e a demanda estimada pela Administração. O pagamento será realizado conforme a execução dos serviços, mediante apresentação de documentos fiscais devidamente atestados. As despesas estão previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, vinculadas à Secretaria Municipal de Agricultura, com recursos ordinários.
Fundamentação legal
A contratação encontra respaldo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, conforme procedimento de dispensa de licitação nº 2026.02.16.0002DL. O contrato observa as disposições legais quanto à execução, alteração e rescisão contratual, incluindo os arts. 124, 137, 138 e 155 da referida lei. Também foram observadas as normas complementares, especialmente a Resolução nº 028/2020 do TCE/RN, bem como a previsão orçamentária constante na Lei Municipal nº 600/2025, que institui a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
