NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
391 21/06/2019 Altera dispositivo da Lei Municipal 201/2013 e dá outras providências - Valor das Diárias. 2019 LEIS
201 25/03/2013 Dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. 2013 LEIS
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Emitido dia 26/04/2024 às 04:05:08